Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA32/2016

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:
Art. 1º O art. 401, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, fica acrescido do seguinte inciso:

“V - alunos de cursos pré-vestibulares com renda familiar per captade até dois salários mínimos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2016.

Vereador RENATO CINCO

PSOL


Com apoio dos Senhores Vereadores: Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Jefferson Moura, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Leonel Brizola Neto, Marcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Rosa Fernandes, Veronica Costa


JUSTIFICATIVA

O objetivo desta Emenda à Lei Orgânica é contribuir para a efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º da CRFB), assegurando aos jovens de baixa renda o acesso às instituições de ensino e aos bens culturais da cidade.

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro já prevê a gratuidade nas tarifas de transporte coletivo para os estudantes da rede pública de ensino, e o recente Decreto Lei 38280/2014, editado pelo executivo, expandiu essa isenção para os universitários de baixa renda. Porém, os alunos de cursos pré-vestibulares permanecem num limbo, não estando abarcados por nenhuma dessas previsões, o que justifica a previsão específica desse diploma.

Legislação Citada

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
(...)

Art. 401 - A lei disporá sobre a isenção de pagamento de tarifas de transportes coletivos urbanos, assegurada a gratuidade para:
I - maiores de sessenta e cinco anos;
II - alunos uniformizados da rede pública de ensino de primeiro e segundo graus, nos dias de aula;
III - deficientes físicos e seu respectivo acompanhante;
IV - crianças de até cinco anos.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160100032AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo009370Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada03/31/2016Despacho04/08/2016
Publicação04/26/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2016/201605/05/2016
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