PROJETO DE LEI708/2014
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIAL, no art. 2 °da Lei n° 5242, de 17 de janeiro de 2011,que Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2014.

Vereador RENATO MOURA

JUSTIFICATIVA

A associação dos Prestadores de Serviço de Saúde, Esportiva e Cultural -PRÓ-SOCIAL, com sede e foro nesta capital, situada à Rua dos Bombeiros, 650, Guaratiba - CEP 23.031-550 no Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo, congregar os produtores de cinema, atores e todos os profissionais envolvidos com arte e cultura; promover pesquisas, estudos, consultorias e planejamento público e privado para o aperfeiçoamento do esporte, lazer e cultura, espaço terapêutico; e contribuir, por todos os meios, para elevar a integração dos indivíduos na sociedade, com fundamentos nos princípios seguintes:

a) Defender os interesses de seus associados, promovendo o entendimento das co-irmãs e outros órgãos representativos da mesma categoria funcional, além de pessoa de qualquer categoria sócio-econômica;

b) Regular os negócios levados a efeito entre os seus associados e entidades jurídicas não associadas, estabelecendo as condições e modalidades das transações e todas as medidas necessárias e pertinentes ao exato e fiel cumprimento das operações realizadas, tais como: serviços de produção, direção, edição, legendagem, tradução, pesquisa, roteirizarão, copiagem, divulgação e promoção de vídeos, filmes, fotografias e peças teatrais; a redação de textos de cunho jornalísticos; a realização de eventos artísticos e culturais na área das artes plásticas, cênicas, audiovisuais e multimídia; a exibição e cessão de direitos de obras audiovisuais para processos e/ou veículos de qualquer natureza educacional, cultural ou de entretenimento, inclusive a exploração econômica de bens, direitos e equipamentos relacionados e/ou necessários à execução das atividades supra referidas; os serviços de editoração gráfica, publicidade, marketing e designer gráfico dos eventos de natureza educacional, cultural ou de entretenimento realizados;

c) Promover campanhas culturais, beneficentes e filantrópicas;

d) Promover, participar de encontros, simpósios e congressos de interesse da classe;

e) Reunir os associados em grupo de consórcios;

f) Colaborar com a administração pública através de sugestão e estudo para a solução de problemas financeiros e econômicos;

g) Promover programas de Conservação Auditiva, programas de Conservação da voz, Ergometria Funcional, Terapia Ocupacional e apoio psicológico;

h) Programas destinados ao acesso e à prática esportiva, por meio de atividades esportivas e de lazer. Tem a finalidade de colaborar para o bem-estar físico, promoção da saúde e a integração junto à sociedade, oferecendo noções de cidadania, disciplina, trabalho em equipe, liderança, respeito a regras, além da consciência do funcionamento de seu próprio corpo;

i) Firmar acordos, convênios e/ou outros instrumentos de cooperação com entidades congêneres, empresas e órgãos dos setores privados ou públicos, bem como receber subsídios ou donativos, conferindo a retenção de parte dos valores, que serão destinados para a construção e manutenção de sede, complexos esportivos, quadras poli - esportivas, entre outros;

j) Espaço destinado à reabilitação de idosos que convivem com seus familiares, mas não dispõem de atendimento no domicílio para a realização das atividades da vida diária, através de cursos e palestras;

k) Despertar o publico em geral no sentido de conscientizá-los dos recursos para os idosos com necessidades;

l) Promover, por todos os meios, a perfeita integração dos indivíduos em suas famílias e a sociedade em geral.

m) Promover estratégias de ação na área de prevenção e assistência à saúde, reabilitação. Esporte e lazer;

n) Promover a assistência social beneficente nas áreas da saúde, segurança alimentar, educação, meio ambiente e justiça social destinada à população carente;

o) Estimular e desenvolver o pleno exercício da cidadania através de projetos de desenvolvimento sustentáveis, orientados à melhora da qualidade de vida da população em geral;

p) Oferecer exames audiológicos e fisioterapeuticos, tratamento clinico fonoaudiológico e fisioterápico e próteses auditivos.

Pelas atividades desenvolvidas pela Instituição é que julgo importante conceder-lhe o Título de Utilidade Pública.

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 5.242 DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto
(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300708AutorVEREADOR RENATO MOURA
Protocolo007285-1Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/26/2014Despacho 03/07/2014
Publicação 03/17/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 07/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011  A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIINCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ESPORTIVA E CULTURAL - PRO-SOCIAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20140300708 => {Comissão de Justiça e Redação }03/17/2014Vereador Renato MouraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº703/201403/28/2014
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140300708 => Proposição => Encerrada06/26/2015
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Acceptable Icon Votação => 20140300708 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)06/26/2015
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20140300708 => Comissão de Justiça e Redação08/28/2015Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300708 => VEREADOR RENATO MOURA => Deferido09/25/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140300708 => Proposição => Encerrada09/30/2015
Acceptable Icon Votação => 20140300708 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/30/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140300708 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/02/2015Vereador Renato Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/02/2015Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140300708 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/23/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140300708 => Lei 600910/23/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030070810/23/2015






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