Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA PLC QUE "PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."

MENSAGEM Nº 135
Rio de Janeiro, 27 de Novembro de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar que “Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar tem por finalidade estabelecer novo prazo para concessão de habite-se das edificações de uso exclusivo destinadas a hotel, resort, pousada ou albergue, que foram licenciadas com benefícios edilícios e urbanísticos concedidos pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.

Visando a ampliar a capacidade de hospedagem da Cidade do Rio de Janeiro para atender à demanda de acomodações dos Jogos Rio 2016, a Lei Complementar nº 108, de 2010, estabeleceu incentivos edilícios e urbanísticos para a construção de edificações para hospedagem, determinando que noventa por cento dos quartos sejam destinados ao Comitê Organizador Rio 2016, prevendo a data de 31 de dezembro de 2015 como termo final para a concessão de habite-se dessas edificações.

Ocorre que os empreendimentos beneficiados pela Lei Complementar nº 108, de 2010, estão sendo monitorados pela Prefeitura e pelo Comitê Organizador Rio 2016 e os últimos levantamentos indicaram que, no atual cenário econômico brasileiro, cerca de vinte por cento das obras apresentam risco de não estarem concluídas para o habite-se em dezembro de 2015, porém com possibilidade de conclusão para atender aos Jogos caso o prazo seja estendido.

É importante destacar que a proposta de prorrogar o prazo para habite-se até 31 de maio de 2016 tem por objetivo garantir o atendimento à demanda de acomodações dos Jogos Rio 2016 e evitar que um número importante de quartos se percam.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

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PLC n°139/2015

Informações Básicas

Código	20150800135	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	135/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto