Projetos de Emenda à Lei Orgânica - 2013 a 2016




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0033/2016Red right arrow IconMODIFICA O ART. 91, §§ 2º E 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO => 2016010003309/23/2016Vereador Zico
0032/2016Red right arrow IconINCLUI O INCISO V NO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDENDO O PASSE LIVRE AOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES => 2016010003204/26/2016Vereador Renato Cinco
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