PROJETO DE LEI1083/2014
Autor(es): VEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR MARCIO GARCIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Título I

Das Disposições Preliminares

Capítulo I

Dos Princípios e Objetivos


Art. 1º Institui a Lei de Proteção e Bem-Estar aos Animais no Município do Rio de Janeiro, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como o reconhecimento que os animais possuem direito à atenção, ao respeito, aos cuidados e à proteção da espécie humana, atendidos os seguintes princípios:

I - o respeito integral, sendo repudiado qualquer tratamento que exponha o animal à exploração ou aos maus-tratos;

II - a representação adequada na efetivação da tutela jurídica dos animais;

III - a necessidade de se estabelecer condições mínimas de subsistência aos animais;

IV - a promoção da educação ambiental para a conscientização pública da importância de proteção aos animais.

Art. 2º Objetiva a presente Lei:

I - que a fauna nativa, migratória, doméstica e exótica, em qualquer fase do seu desenvolvimento, seus ninhos, abrigos, habitat e ecossistemas necessários à sua sobrevivência devem ser protegidos pelo Poder Público e pela coletividade;

II - estimular processos pedagógicos de educação formal e não formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados com a proteção dos animais;

III - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no combate às práticas que submetam a crueldade ou coloquem em risco a existência das espécies.


Capítulo II

Das Definições


Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - silvestres - aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;

II - exóticos - aqueles não originários da fauna brasileira;

III - domésticos - aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano;

IV - domesticados - aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;

V - filantrópicos - aqueles que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitat urbanos ou rurais;

VI - comunitário - aquele que estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção;

VII - educação ambiental - os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade;

VIII - pesca - toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;

IX - maus-tratos e crueldade contra animais - ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.


Capítulo III

Dos Instrumentos de Proteção aos Animais


Art. 4º Compete ao Poder Público:

I - combater todas as formas de agressão à fauna, em especial a caça e o tráfico de animais;

II - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por desastres naturais ou artificiais, vítimas de maus-tratos ou abandono;

III - desenvolver programas de educação ambiental voltados à defesa e proteção dos animais;

IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna nativa;

V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de animais domésticos abandonados;

VI – criar e manter unidades de conservação que visem à proteção da fauna nativa.

Art. 5º O Poder Público deverá elaborar e manter atualizado cadastro da fauna no Município do Rio de Janeiro, em especial das espécies ameaçadas de extinção, divulgando-o em sua página na Internet.

Art. 6º O Poder Público criará e regulamentará o funcionamento de centros de triagem animal, com a finalidade de receber e albergar, até a sua soltura, animais nativos provenientes de apreensões ou doações.

Parágrafo único. Estipula-se o prazo de dois anos, a partir da vigência da presente Lei para a regulamentação dos centros mencionados no caput deste artigo.

Capítulo IV
Do Programa “Bichos de Estimação”

Art. 7º O Programa “Bichos de Estimação” será desenvolvido junto aos alunos do ensino fundamental, matriculados nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro e terá a finalidade de:
I - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;

II - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;

III - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;

IV - estimular as adoções de animais abandonados;

V - ministrar noções de cidadania.

Art. 8º A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo de veterinários e educadores, devidamente treinados para este fim.

Art. 9° A direção das unidades de ensino prestarão todo o apoio necessário ao Programa, devendo permitir a participação de animais nos encontros, desde que essa participação não acarrete perigo para os alunos ou para os animais.

Art. 10. O Programa Bichos de Estimação incluirá, entre outras atividades, exposição de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, visita a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.

Parágrafo único. Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar um termo de responsabilidade, onde constará a concordância dos mesmos com eventuais fiscalizações da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais.


Título II

Das espécies de animais

Capítulo I

Animais Silvestres


Art. 11. Os animais silvestres deverão, prioritariamente, permanecer em seu habitat natural.

§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deve ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer violação, interferência ou impacto negativo que comprometa sua condição de sobrevivência.

§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo devem ser reparadas ou compensadas por meio de indenização revertida diretamente para o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município do Rio de Janeiro.

Art. 12. As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de animais silvestres exóticos, mantidos em cativeiro, residentes ou em trânsito, no Município do Rio de Janeiro, que coloquem em risco a segurança da população, deverão obter a competente autorização junto ao Poder Público Municipal, sem prejuízo das demais exigências legais.

Art. 13. É vedada a introdução de animais pertencentes à fauna silvestre exótica dentro do território do Município do Rio de Janeiro.

Art. 14. Institui-se o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O Município do Rio de Janeiro, por meio de projetos específicos, deverá:

I - atender às exigências legais de proteção à fauna silvestre;

II - promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e de manejo da fauna silvestre do Município do Rio de Janeiro;

III - promover o inventário da fauna local;

IV - promover parcerias e convênios com universidades;

V - ONGs e iniciativa privada;

VI - elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as espécies ameaçadas de extinção;

VII - colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;

VIII - colaborar na rede mundial de conservação.

§ 2º O Município do Rio de Janeiro deverá viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para:

I - atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região;

II - prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres;

III - dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres;

IV - promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente;

V - promover ações educativas e de conscientização ambiental.

Art. 15. A Administração Pública Municipal, através de órgão competente, publicará a cada quatro anos a lista atualizada de Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Município do Rio de Janeiro, e subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e preservação.


Capítulo II

Dos Animais Domésticos


Art. 16. O dever de cidadania é caracterizado com a posse responsável de animais domésticos e/ou domesticados e fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados.

Parágrafo único. A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Seção I

Do Controle Populacional, de Zoonoses e Reprodutivo



Art. 17. O controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos, no Município do Rio de Janeiro, é caracterizado como função de saúde pública.

Art. 18. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, devendo ser regulamentada no prazo máximo de seis meses a partir da vigência da presente Lei.

Parágrafo único. É vedado expressamente o extermínio de animais urbanos excedentes ou abandonados como controle populacional ou de zoonoses.

Art. 19. As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade.

Art. 20. Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições:

I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.

Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.

Art. 21. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização da esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.

Art. 22. O Município do Rio de Janeiro deve manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.

Art. 23. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todo o Município do Rio de Janeiro, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.

§ 1º Considera-se método aceitável a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconscientização antes da parada cardíaca e respiratória do animal.

§ 2º A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Seção II

Capítulo III

Animal Comunitário



Art. 24. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.

Art. 25. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados do Órgão Municipal para este fim apontado e cujas atribuições estão relacionadas a seguir:

I - prestar atendimento médico veterinário gratuito;

II - realizar esterilização gratuita;

III - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.

Art. 26. Serão responsáveis-tratadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.

Parágrafo único. Os responsáveis-tratadores serão cadastrados pelo órgão supracitado e receberão crachá do qual constará qualificação completa e logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Título III

Das Atividades de Carga e Eventos de Entretenimento

Capítulo I

Do Transporte de Animais


Art. 27. É vedado:

I - fazer viajar um animal a pé sem lhe dar descanso, água e alimento;

II - conservar animais embarcados sem água e alimento, devendo as empresas de transporte providenciar as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação desta Lei;

III - conduzir, por qualquer meio de locomoção, animais colocados de cabeça para baixo, de mãos e pés atados, ou de qualquer modo que lhe produza sofrimento ou estresse;

IV - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;

V - transportar animal sem a documentação exigida por lei;

VI - transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência;

VII - transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta.

Parágrafo único. As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 28. É vedado:

I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;

II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;

III - impor aos animais condições reprodutivas artificiais que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos naturais.

Parágrafo único As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Capítulo II

Das Atividades de Diversão, Cultura e Entretenimento


Art. 29. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados.

Art. 30. São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos como sedém, esporas ou qualquer outro que vise induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.


Art. 31. Fica proibida a instalação de circos, espetáculos congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.

§ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas, rodeios e touradas.

§ 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais, todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as funções naturais dessas criaturas, agridam os princípios básicos de seus direitos e/ou sejam passíveis de enquadramento na legislação em vigor.

§ 3º São consideradas como funções naturais dos animais todas aquelas que, por serem parte integrante do comportamento de cada espécie, caso realizadas, não determinam constrangimento físico ou psicológico de qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou crueldade.


Art. 32. O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de circos ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.

§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo órgão competente do Município após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal.

§ 2º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA, devendo as duas modalidades obter condições necessárias para o bem-estar dos animais.

Art. 33. A não observância dos termos deste diploma legal implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de multas pecuniárias.

Parágrafo único. A pena pecuniária será aumentada até o triplo, se houver reincidência.


Título IV

Das Infrações e Penalidades

Capítulo I

Das Penalidades e Gradações da Sanção


Art. 34. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.

Parágrafo único. A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração administrativa instituída pela presente Lei ficam a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, previstos em regulamento, nas suas respectivas áreas de atribuição.

Art. 35. As infrações previstas na presente Lei e seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas, serão autuada, levando-se em conta:

I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - os antecedentes do infrator;

IV - a capacidade econômica do infrator.

Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometer ou concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 36. As infrações previstas na presente Lei serão punidas com as seguintes penalidades:

I - advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestres ou exótico.

IV - interdição temporária;

V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

VI - interdição definitiva.

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A interdição por prazo superior a trinta dias somente poderá ser determinada, após submissão ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.

§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, cumulativamente.

§ 4º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão municipal, visando à reparação do dano causado.

§ 5º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.


Art. 37. As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.

§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação – que não poderá ser superior a um ano – prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida;

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação;

V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo ambiental.

§ 3º O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano.

§ 4º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.

§ 5º O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de ações voltadas para a proteção dos animais, sem prejuízo das medidas previstas no caput deste artigo
.
§ 6º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com acréscimo de trinta por cento, sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.

Art. 38. Nos casos de reincidência:

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 39. Os valores monetários serão estabelecidos em regulamento, atualizados anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 40. As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.

Art. 41. A autoridade, funcionário ou servidor que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.

§ 1º Entenda-se por ações diretas de maus-tratos aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

I – abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II – agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:

a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.

III – privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV – confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI – abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII - torturas.

§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.

Art. 42. A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando, se necessário, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.


Capítulo II

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE


Art. 43. A matança, perseguição, caça, utilização espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade com acréscimo por exemplar excedente de:

I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES; e

II - R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 1º Incorre nas mesmas multas quem:

I - impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III – vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, possuir em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.

§ 3º No caso de guarda de espécime silvestre, pode a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

§ 4º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.

Art. 44. É vedada a introdução de espécime animal, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade competente:

§ 1 º Nos casos de reintrodução e recomposição de fauna nativa, é necessária a realização de estudos de ordem biológica e ecológica para que seja concedida a autorização do órgão competente.

§ 2 º As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente da autorização:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e
c) R$ 3.000,00 ( três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Art. 45. A coleta de material zoológico para fins científicos sem licença especial expedida pela autoridade competente acarretará as seguintes penalidades

§ 1º Multa de R$ 200,00 (duzentos reais), com acréscimos por exemplar excedente de:

a) R$ 50,00 (cinquenta reais), por unidade;
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES;
c) R$ 3.000,00 (três mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

§ 2º Incorre nas mesmas multas:

I – quem utilizar, para fins comerciais ou esportivos, as licenças especiais a que se refere este artigo; e

II – a instituição científica, oficial ou oficializada, que deixar de dar ciência ao órgão público competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.

Art. 46. A prática de caça profissional acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de:

I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade;

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do anexo II da CITES.

Art. 47. A comercialização de produtos e objetos que implique na caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre acarretará multa de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200.00 (duzentos reais), por exemplar excedente.

Art. 48. A prática ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente; de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), por unidade;

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da CITES; e

III – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por unidade de espécie constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo II da CITES.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Art. 49. O perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas costeiras provocados pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais acarretará multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

I – causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público;

II – explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; e

III – atracar embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Art. 50. A prática de pesca profissional, sem autorização do órgão competente acarretará multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

Art. 51. A pesca em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente acarretará multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas, quem:

I – pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; e

III – transportar, comercializar, beneficiar ou industrializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida.

Art. 52. A pesca com a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente acarretará multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria.

Art. 53. A ação de molestar intencionalmente qualquer espécie de cetáceo em águas costeiras acarretará multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 54. É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativa ou exótica em corpos hídricos, sem autorização do órgão ambiental competente;

Parágrafo único. A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 55. A exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 56. É vedada a prática de maus-tratos e crueldade contra animais através de ofensas ou agressões físicas, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência.

§ 1º As infrações previstas no caput acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 2º No caso de reincidência:

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e

II - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos e crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.

§ 3º Incorrem nas mesmas penas aqueles sujeito que:

I - mantenham animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

II - obriguem os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que não se alcançariam senão com castigo;

III - não propiciem morte rápida e indolor a todo animal cujo abate seja necessário para consumo;

IV - não propiciem morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja recomendada;

V - vendam ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade competente;

VI – enclausurem animais conjuntamente com outros que os molestem;

VII - exercitem cães conduzindo-os presos a veículo motorizado em movimento;

VIII – pratiquem qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais.


Art. 57. É vedada a utilização de substâncias desratizantes por agentes não habilitados em áreas públicas ou comunitárias.

§ 1º Entendem-se como áreas públicas ou comunitárias todas aquelas que possuam acesso a trânsito de pessoas, crianças ou animais, como clubes, condomínios, jardins públicos, calçadas, canteiros, terrenos baldios ou áreas em construção ou obra.

§ 2º Nas áreas comunitárias, serão responsáveis pessoalmente pela infração os representantes legais e Munícipes que utilizem as substâncias por iniciativa própria.

§ 3º A infração prevista no caput acarretará multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), que terá o seu valor duplicado no caso de reincidência.


Art. 58. Fica proibida a instalação e manutenção de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles.

Parágrafo único A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000 (cem mil reais).

Art. 59. São vedadas, em todo Município do Rio de Janeiro, as seguintes modalidades de caça:

I - profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade;

II - amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade lucrativa ou de caráter competitivo ou simplesmente recreativo.

Parágrafo único A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais).

Art. 60. Fica proibida a extração de garras de felinos (onicotomia) no Município do Rio de Janeiro, seja esta realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro com a mesma finalidade. Aplica-se as seguintes sanções:

§ 1º A infração presente no caput acarretará:

a) ao proprietário, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
c) à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:

I - suspensão da Licença para Funcionamento;

II - cassação da Licença para Funcionamento.

§ 3º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pelo ilícito, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso.

Art. 61. Ficam expressamente proibidas rinhas de animais como cães e galos.

Parágrafo único. A infração presente no caput acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 62. São vedados o emprego de veículos de tração animal e a condução de animais com carga nos seguintes locais e situações existentes.

I – em todas as suas vias públicas asfaltadas ou calçadas
II – em toda a orla marítima
III – em toda área definida por lei como área urbana no Município do Rio de Janeiro
IV – em todo tipo de evento que envolvia risco de ocorrer maus-tratos e crueldade para os animais.

§ 1º As infrações presentes no caput acarretarão multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 2º Além da multa, no caso da presente infração administrativa, aplica-se também a perda da guarda, posse ou propriedade dos animais, os quais deverão ser recolhidos e passarão a ser tutelados pelo Município, cabendo este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.


Título V

Disposições Gerais e Transitórias


Art. 63. As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 64. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2014.

Vereador JEFFERSON MOURA

Vereador MARCIO GARCIA



JUSTIFICATIVA
“Até pararmos de prejudicar todos os outros seres do planeta, nós continuaremos selvagens."

Thomas Jefferson

Legislação Citada

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140301083AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA, VEREADOR MARCIO GARCIA
Protocolo001598Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/10/2014Despacho 12/12/2014
Publicação 02/02/2015Republicação 03/03/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 a 11 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVJM Nº 19/2016 ( INCLUSÃO DE COAUTORIA)

Observações:


PUBLICADO POR OMISSÃO NO DCM Nº 4 DE 07/01/2015

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Direitos dos Animais,
Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/12/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Direitos dos Animais
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
10.:Comissão de Esportes e Lazer
11.:Comissão de Assuntos Urbanos
12.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2014030108320140301083
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE A LEI DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20140301083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Direitos dos Animais Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira}02/02/2015Vereador Jefferson Moura,Vereador Marcio GarciaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1081/2015/201502/25/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301083 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301083 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Proposição => Parecer: Favorável09/23/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140301083 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Deferido10/09/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140301083 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado11/27/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140301083 => Proposição => Adiada11/27/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140301083 => Proposição => Adiada12/16/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20140301083 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado12/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140301083 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301083 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável12/28/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/11/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014030108301/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140301083 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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