PROJETO DE LEI550/2013
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
CAPÍTULO VIII
FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Seção I
Apuração de Multas


Art. 78. Para imposição das multas previstas nesta Lei, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município, observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.

§ 1° São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.

§ 2° São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde pública.

Art. 79. As multas são progressivas conforme a seguinte série matemática: R$50,00 (cinqüenta reais), R$80,00 (oitenta reais), R$125,00 (cento e vinte e cinco reais), R$200,00 (duzentos reais), R$315,00 (trezentos e quinze reais), R$500,00 (quinhentos reais), R$800,00 (oitocentos reais), R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinqüenta reais), R$2.000,00 (dois mil reais) e assim sucessivamente.

Parágrafo único. Quando explicitado, as multas poderão começar por qualquer outro termo da série prevista no caput deste artigo, que não o termo inicial.

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Informações Básicas

Código20130300550AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo006317Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/30/2013Despacho 10/30/2013
Publicação 11/11/2013Republicação 11/29/2013

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 e 20 Pág. do DCM da Republicação 14 e 15
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


REPUBLICADO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GVAAN Nº 121/2013, publicado no DCM de 29/11/2013 pág. 14.

LEI Nº 5653/2013

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/10/2013
LUIZ CARLOS RAMOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MALTERA A LEI Nº 3.273, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". => 20130300550 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/11/2013Vereador Átila A. NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº549/201311/21/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20130300550 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/29/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300550 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300550 => Proposição => Encerrada12/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300550 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/06/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300550 => Proposição => Encerrada12/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300550 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/06/2013
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300550 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/17/2013Vereador Átila A. Nunes
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/17/2013Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300550 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/23/2013
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300550 => Lei 5.65312/23/2013
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030055012/30/2013






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