PROJETO DE LEI1442/2015
Autor(es): VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Vereador Chiquinho Brazão

Vereador Dr. João Ricardo

Vereador Jimmy Pereira

Vereador Jorge Braz

Vereadora Laura Carneiro

Vereador Prof. Uoston

Vereador Rosa Fernandes

Com o apoio dos nobres vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Jefferson Moura , João Mendes de Jesus, Jorginho da S.O.S., Leila do Flamengo, Leonel Brizola, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico.

(*) Republicado, por omissão no DCM nº 198, de 3/11/2016, pág. 37, em atenção ao Ofício GVJM nº 73/2016 para retirada de coautoria.

(...)

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada


Atalho para outros documentos

A igualdade entre todos os funcionários tem que ser efetiva, inclusive sob o aspecto financeiro, fazendo justiça aos funcionários que por dedicação e competência conseguem por desejo da população, serem eleitos vereadores da Cidade do Rio de Janeiro.


LEI Nº 1.680*, DE 26 DE MARÇO DE 1991.
Art. 23. Ao aposentar-se, o servidor do Município que haja exercido mandato eletivo por, no mínimo, três legislaturas consecutivas ou quatro intercaladas poderá optar pela fixação da totalidade dos seus proventos em valor igual ao da remuneração atribuída ao símbolo SE, desde que renuncie aos proventos a que faria jus e a quaisquer outros direitos e vantagens.

(...)

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Informações Básicas

Código20150301442AutorVEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR PROF.UOSTON, VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo004333Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/24/2015Despacho 06/24/2015
Publicação 08/28/2015Republicação 10/31/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 71 Pág. do DCM da Republicação 55
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Retirada de coautoria através do Ofício GVCM nº 41/2016. (*) Republicado em atenção aos Ofícios para retirada de coautorias. Publicado no DCM nº 159, de 28/8/2015, pág. 71.

Observações:


(*) Republicado em atenção aos Ofícios para retirada de coautorias. Publicado no DCM nº 159, de 28/8/2015, pág. 71. Publicado no DCM nº 198, de 3/11/2016, pág. 37.
(*) Republicado, por omissão no DCM nº 198, de 3/11/2016, pág. 37, em atenção ao Ofício GVJM nº 73/2016 para retirada de coautoria.
(*) Republicado, por omissão no DCM 200, de 7/11/2016, pág. 27, em atanção ao ofício GVJM nº 73/2016 para retirada de coautoria.

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DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores da matéria a maioria dos membros de cada uma destas comissões permanentes
.
Em 24/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030144220150301442
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 1680 DE 26 DE MARÇO DE 1991. => 20150301442 => {A imprimir            }ALTERA O ART. 23 DA LEI Nº 1680 DE 26 DE MARÇO DE 1991. => 20150301442 => {A imprimir }08/28/2015Vereador João Cabral,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Dr.João Ricardo,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Jorge Braz,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Prof.Uoston,Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301442 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Deferido10/14/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301442 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Aprovado10/26/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301442 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/31/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20150301442 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Prejudicado11/03/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301442 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301442 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido11/03/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301442 => Proposição => Encerrada11/03/2016
Unacceptable Icon Votação => 20150301442 => Proposição => Rejeitado (a) (s)11/03/2016
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20150301442 => VEREADOR JOÃO CABRAL => Levado ao conhecimento do Plenário no curso da 93ª Sessão Ordinária, Requerimento de Retirada Definitiva => 20150301442 => VEREADOR JOÃO CABRAL => ficando sem efeito regimental porquanto os coautores da matéria não confirmaram a solicitação de retirada da propositura legislativa.11/03/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301442 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 11/03/2016
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20150301442 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 11/04/2016
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030144211/05/2016






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