PROJETO DE LEI426/2013
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

A proposição em tela tem por escopo alertar ao consumidor que antes adquirir produtos de gênero alimentício em promoção, nos supermercados e estabelecimentos similares, atente para a validade do mesmo, pois poderá estar comprando produto que esteja com a validade prestes a vencer.

Isto posto solicito a compreensão de meus pares para a aprovação deste projeto.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20130300426AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo005275Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/27/2013Despacho 08/30/2013
Publicação 09/12/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 426/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 426/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2013030042620130300426
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOOBRIGA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES À DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS EM PROMOÇÃO. => 20130300426 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/12/2013Vereador Átila A. NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº426/201309/27/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300426 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/04/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300426 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável12/16/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300426 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido03/06/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300426 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF.UOSTON => Proposição => Parecer: Favorável05/09/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300426 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300426 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300426 => Proposição => Encerrada10/29/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300426 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/29/2014
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300426 => Proposição => Encerrada11/12/2014
Acceptable Icon Votação => 20130300426 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/12/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300426 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/14/2014Vereador Átila A. Nunes
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/14/2014Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300426 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/09/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300426 => Lei 581212/09/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030042612/29/2014






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