EMENTA:

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

§ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Assim, com intuito de dar transparência ao monitoramento da qualidade da água consumida no Município do Rio de Janeiro, já realizado pela Vigilância Sanitária Municipal, e visando proteger a saúde da população e promover o seu direito à informação, apresentamos o presente projeto de lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20150301498	Autor	VEREADOR RENATO CINCO
Protocolo	005869	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	09/10/2015	Despacho	09/11/2015
Publicação	09/17/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	56	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1498/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301498 DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301498 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 09/17/2015 Vereador Renato Cinco Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1490/2015/2015 09/23/2015 Distribuição => 20150301498 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/16/2015 Distribuição => 20150301498 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JORGINHO DA SOS => Proposição => Parecer: Favorável 05/05/2016 Distribuição => 20150301498 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301498 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR.GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301498 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Distribuição => 20150301498 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR RAPHAEL GATTÁS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/03/2016 Discussão Primeira => 20150301498 => Proposição => Encerrada 08/03/2016 Votação => 20150301498 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/03/2016 Discussão Segunda => 20150301498 => Proposição => Encerrada 11/21/2016 Votação => 20150301498 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/21/2016 Ofício Origem: CMRJ => 20150301498 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 11/24/2016 Vereador Renato Cinco Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/24/2016 Vereador Renato Cinco Ofício Origem: CMRJ => 20150301498 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Sanção => 12/07/2016 Resultado Final => 20150301498 => Lei 6.108 12/07/2016 Arquivo => 20150301498 12/07/2016