PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA4/2013

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
APROVA:

JUSTIFICATIVA


Este projeto traz em sua iniciativa um entendimento em conjunto dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.

Tem também por escopo a necessidade de alinhamento das regras da Lei Orgânica do Município acerca da composição do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Município à matriz constitucional (art. 73, § 2º, I e II da CRFB/88), bem como a necessidade de se estabelecer uma ordem cronológica de composição do Plenário do TCMRJ, com vistas a se alcançar a devida perenidade normativa.

Pelo que, os membros desta Câmara Municipal, nos termos do art. 68, I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, solicitam a aprovação do presente projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20130100004AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo003880Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto

Datas:
Entrada06/06/2013Despacho06/06/2013
Publicação06/07/2013Republicação06/10/2013

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação 27/28
Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissões EditarSection para Comissões Editar


DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser de autoria desta Comissão Permanente.
.
Em 06/06/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2013TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2013

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Emenda à Lei OrgânicaProjeto de Emenda à Lei Orgânica
Hide details for 2013010000420130100004
Two documents IconRed right arrow IconHide details for “ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” => 20130100004 => {A imprimir            }“ALTERA OS §§ 2° E 6° DO ART. 91 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO” => 20130100004 => {A imprimir }06/07/2013Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização FinanceiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130100004 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS => Deferido03/14/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130100004 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação06/04/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20130100004 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20130100004 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => , Objeto para Apreciação => 20130100004 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 06/04/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130100004 => Proposição => Encerrada06/06/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130100004 => Proposição => Não houve quorum06/06/2014
Acceptable Icon Votação => 20130100004 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s)07/02/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20130100004 => Comissão de Justiça e Redação07/14/2014Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130100004 => Proposição => Encerrada07/16/2014
Acceptable Icon Votação => 20130100004 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)07/16/2014
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130100004 => Emenda à Lei Orgânica 2607/17/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013010000407/17/2014




HTML5 Canvas example