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Informações Básicas
Código | 20050200010 | Protocolo | |
Autor | Carlo Caiado | Regime de Tramitação | Ordinária |
Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Entrada | 08/02/2005 |
| 08/02/2005 |
Data de Envio | 05/11/2005 | Data do Retorno | 08/16/2005 |
Número do Informativo | 7 | Ano do Informativo | 2005 |
Data da Publicação | 08/16/2005 | Objeto de Análise | Proposição |
Data da Republicação | ![]() | ![]() |
Tecnico Legislativo | Cleusa Maria dos Santos Carvalho | Responsável p/Expediente | Norma Wethrs Mattos Vieira |