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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20050200010 Protocolo
AutorCarlo Caiado Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 08/15/2005 Data de Fim Prazo 08/29/2005


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição08/17/2005
RelatorVEREADOR SAMI JORGE

Parecer
TipoPela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião11/28/2005

Data Public. Parecer 11/29/2005Pág. do DCM da Publicação24
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

EMENDA MODIFICATIVA Nº1. ENVIADO À REPUBLICAÇÃO À COMISSÃO DE JUSTIÇA EM 21/09/2005

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