Texto da Redação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR10-A/2005

EMENTA:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): Carlo Caiado


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20050200010Protocolo
AutorCarlo CaiadoRegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio06/08/2009Data de Fim de Prazo06/13/2009
Data de Reunião06/08/2009Data da Publ.06/10/2009
Pág. do DCM da Publicação28
ComissãoJustiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

Observações:

PARA ADEQUAÇÃO DA RV- DEVOLVIDA COM OFÍCIO CJR 25/09

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