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Texto da Redação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10-A/2005
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): Carlo Caiado
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
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Informações Básicas
| Código | 20050200010 | Protocolo | |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/02/2005 | Despacho | 08/02/2005 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/21/2009 | Data de Fim de Prazo | 05/26/2009 |
| Data de Reunião | 06/01/2009 | Data da Publ. | 06/08/2009 |
| Pág. do DCM da Publicação | 15 |
| Comissão | Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
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