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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20050200010 Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/26/2009 Data de Fim Prazo 07/10/2009


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Substitutivo
Nº Objeto1 Data da Distribuição06/24/2009
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/03/2009

Data Public. Parecer 08/06/2009Pág. do DCM da Publicação65
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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