Art. 1° Esta Lei Complementar fixa as condições a serem observadas para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos bairros da Zona Sul do Município.

Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades, e, nos demais limites das varandas, por sistema retrátil, em material incolor e translúcido.

§ 1º O sistema retrátil de fechamento deverá permitir a abertura dos vãos assim fechados até, no mínimo, a soma dos vãos de ventilação e iluminação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

§ 2° O fechamento deverá observar as normas técnicas de segurança vigentes, inclusive, se julgado necessário pelo órgão municipal competente, com relação ao acréscimo de carga nas varandas em balanço.

§ 3° O projeto do sistema retrátil para fechamento de varandas, assim como a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da 5a Região - CREA/RJ.

§ 4° O fechamento da varanda não poderá resultar em aumento real da área da unidade residencial, nem será admitida a incorporação da varanda, total ou parcialmente, aos compartimentos internos, sob pena de multa.
Art. 3º Caberá ao condomínio de cada edificação, na forma prevista na respectiva convenção, decidir sobre o fechamento das varandas, observadas as disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, em especial quanto aos materiais que poderão ser empregados no fechamento de varandas, assim como em relação a formas de preservar a iluminação e a ventilação dos compartimentos que utilizarem a varanda para tal finalidade.

Art. 5° O Poder Executivo deverá editar os atos necessários para adequar a legislação de sua competência privativa aos ditames desta Lei Complementar, em especial quanto à alínea "e" do item 2.1.4.1 do Regulamento constante do Anexo II do Decreto N.° 10.426, de 6 de setembro de 1991, bem como em relação ao § 9° do art. 114 do Decreto N.° 322, de 3 de março de 1976.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2011.


Vereador JORGE FELIPPE Vereador CARLO CAIADO



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador JORGE PEREIRA Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente Vice-Presidente

Com apoio dos Srs. Vereadores Dr. Jairinho, S.Ferraz, Jorginho da S.O.S, Rubens Andrade e Patrícia Amorim.

Este Substitutivo é fruto das discussões e debates sobre a proposta de modificação na legislação urbanística da Cidade, de forma a permitir o envidraçamento de varandas por meio de sistema retrátil, em material incolor e translúcido, e que ocorreram na Câmara Municipal do Rio de Janeiro em duas oportunidades. Na primeira, na Audiência Pública realizada no Plenário Teotônio Villela no dia 1/12/2011, presidida pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Felippe, e que contou com a participação do Vereador Carlo Caiado, autor do Projeto de Lei Complementar 10-A/2005, além de diversos moradores da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, bairros onde ocorre a maior incidência de unidades que desejam promover o envidraçamento de varandas. Na segunda oportunidade, houve um Debate no dia 7/12/2011, na Sala 16-B da Câmara Municipal, em que participaram da reunião, além do Vereador Carlo Caiado, autor da proposta, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Jorge Felippe, o Secretário Municipal de Urbanismo, Sérgio Dias, e sua equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, o líder do Governo na Câmara Municipal, Vereador Adilson Pires, o Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito, Vereador Luiz Antônio Guaraná, além de vários representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada da Cidade, que vieram trazer suas contribuições, a favor e contrárias, ao PLC 10-A/2005. Dentre estes representantes, citamos o Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Delair Dumbrosk, a Presidente da Associação de Moradores de Botafogo, Regina Chirardia, a Presidente da Associação de Moradores do Leblon, Evelyn Rosenwelt, a Presidente da Associação de Moradores de Ipanema, Maria Amélia, o representante da ADEMI (Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário), Senhor. José Conde Caldas, representando o CREA-RJ, o Senhor Mário Lúcio, representando o IAB-RJ, o Senhor Flávio Ferreira, o representante do SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil), Senhor Roberto Lyra, o Senhor Aníbal Sabrosa, representando a ASBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), o Promotor do Ministério Público, na área de urbanismo, Dr. Marcus Leal, o representante do CAU (Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo), Sr. Sidney Menezes, o presidente do Clube de Engenharia, Francis Bogossian, além da presença significativa de diversos Vereadores desta Casa Legislativa.

Dessa forma, rogamos a Vossas Excelências que acolham as reivindicações propostas por estas Comissões e viabilizem a apreciação desta matéria buscando sua aprovação, levando através desta Casa de Leis, o atendimento de um clamor, antigo, como dito, de uma parte considerável da população Carioca.

Republicado em 16/5/2014, pag. 152, para inclusão de coautoria.

Republicado em 23/5/2014 para inclusão do coautorias.

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