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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20050200010 Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 23/12/2011 e 14/02/2012
Data de Início Prazo 12/16/2011 Data de Fim Prazo 12/03/2012


ComissãoComissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Emenda
Nº ObjetoNº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1 Data da Distribuição12/16/2011
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Parecer
TipoPela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião12/19/2011

Data Public. Parecer 12/20/2011Pág. do DCM da Publicação23
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/19/2011

Observações:


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