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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE FECHAMENTO DE VARANDAS POR ENVIDRAÇAMENTO, DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU ACRÉSCIMO JÁ EXECUTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Informações Básicas
Código
20050200010
Protocolo
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/02/2005
Despacho
08/02/2005
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 23/12/2011 e 14/02/2012
Data de Início Prazo
12/16/2011
Data de Fim Prazo
12/03/2012
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 1
Data da Distribuição
12/16/2011
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável
Data da Reunião
12/19/2011
Data Public. Parecer
12/20/2011
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
12/19/2011
Observações:
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