Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP n.º 73/CMRJ Em 12 de julho de 2013.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 116, de 25 de junho de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1578, de 2012, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura, que “Cria o sistema informativo QR CODE no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.
Apesar de nobre e louvável escopo, porquanto visa a difundir cultura e informações entre munícipes e turistas, o Projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis não poderá lograr êxito, in totum, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Há que se ponderar que, nos moldes em que foi apresentado o presente Projeto, notadamente em seu art. 3º, há indevida intromissão, de forma definitiva, adentrando, assim, no juízo de oportunidade e conveniência que compete ao Chefe do Executivo, ao ampliar o rol de idiomas em que o sistema deverá ser disponibilizado.

Portanto, a proposição contida no art. 3° denota notória ingerência legislativa, não autorizada pela Constituição, em atividade típica do Poder Executivo. A matéria é inerente ao poder de gestão, sujeita a juízo de oportunidade e conveniência, não cabendo, ao Legislativo, pois, traçar peremptoriamente os atos da Administração de forma a alijar por completo o mérito da decisão política.

O Projeto em estudo representa, pois, afronta à regra estabelecida no art. 71, inciso II, alínea b, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, por força da qual são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Acrescenta-se que a obrigação de disponibilizar o sistema em outros idiomas prevista no art. 3° do Projeto de Lei em tela implicará em inevitável aumento de gastos públicos, violando, ainda, o disposto no art. 71, inciso II, alínea c da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

A presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, afrontando não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o qual determina que a criação de despesa deva estar prevista na Lei Orçamentária Anual e ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

Assim, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Sou compelido, então, a vetar o art. 3° do Projeto de Lei n.º 1578, de 2012, em decorrência dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam, bem como pelo fato de se afigurar inconveniente e inoportuno ao interesse público.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20120301578 Protocolo000208
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 11/08/2012Despacho 11/08/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/15/2013 Número do OfícioGP Nº 73/CMRJ/2013
Data do Ofício07/12/2013

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Veto Parcial Data da Publicação07/15/2013
Pág. do DCM da Publicação14/15 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5613Data Lei07/12/2013


Observações:

ART. 3º VETADO

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