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Distribuição


Ementa da Proposição

DECLARA O CONDOMÍNIO RECANTO DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO LAMEIRÃO PEQUENO, ALTURA DO Nº 375, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Informações Básicas
Código20160302071 Protocolo20160305844
AutorVEREADOR JUNIOR DA LUCINHA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/10/2016Despacho11/11/2016

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 21/02/2017
Data de Início Prazo 12/06/2016 Data de Fim Prazo 02/17/2017


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:

ENCAMINHADO EM 06/12/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016.

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