Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300514 Protocolo005918
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/26/2013 Despacho09/26/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/09/2014 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5815 Data da Lei12/05/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/08/2014 DCM 12/09/2014
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:


Atalho para outros documentos

LEI Nº 5815 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014