ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5429, DE 5 DE JUNHO DE 2012.

Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1267/2015

Modifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1267/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º O art. 1º da Lei nº 5429, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ( ... ).

§3º O disposto no caput não se aplica aos bairros da zona sul da cidade, que somente poderão realizar eventos devidamente autorizados pelas Regiões Administrativas." (NR)

Com o apoio dos Senhores Vereadores: JORGE FELIPPE, ÁTILA A. NUNES, CARLO CAIADO, JIMMY PEREIRA e JORGINHO DA S.O.S.

Informações Básicas

Código	20150301267	Protocolo	003447
Autor	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/12/2015

Despacho

05/15/2015

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/13/2016

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1
Data Sessão	04/12/2016	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Data da Publicação	04/13/2016
Pág. do DCM da Publicação	23

Observações:

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