PROJETO DE LEI1833/2016
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR MARIO JUNIOR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica Criado o Cadastro Carioca de Entidades Estudantis - CCEE, que listará e dará publicidade às entidades representativas do corpo discente de escolas de ensino fundamental e médio, faculdades e universidades, públicas ou privadas, situadas no território do Município do Rio de Janeiro, tais como grêmios estudantis, centros acadêmicos, diretórios de estudantes e similares.

Parágrafo único. O Cadastro Carioca de Entidades Estudantis não listará entidades que não representem o corpo discente de uma instituição de ensino específica e não poderá conter mais de uma entidade estudantil representando a mesma instituição de ensino, exceto no caso de filiais de uma mesma instituição, onde cada filial poderá ser representada por apenas uma entidade estudantil, e/ou de faculdades e universidades com mais de um curso de graduação, onde cada curso poderá ser representado por apenas uma entidade estudantil.

Art. 2° As entidades estudantis citadas no art. 1° se inscreverão voluntariamente no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis, não sendo a inscrição obrigatória em qualquer hipótese.

Art. 3° A inscrição de cada entidade estudantil de que trata esta Lei no Cadastro citado nos arts. 1° e 2° só poderá ser realizada mediante comprovação documental, necessariamente referendada pela instituição de ensino representada, de que existe de fato, por parte da entidade, representatividade do corpo discente pertencente à instituição de ensino em questão.

Parágrafo único. A inscrição de cada entidade estudantil deverá ser acompanhada da nomeação de um aluno representante, que deverá estar efetivamente matriculado junto à instituição de ensino representada e comparecer no ato da inscrição, munido da documentação comprobatória de sua matrícula, juntamente com seus documentos pessoais e de identificação. 

Art. 4° A inscrição das entidades estudantis no Cadastro supracitado será feita junto ao Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo sessenta dias após a publicação da mesma, indicando o órgão público que receberá as inscrições e o tipo de formulário que deverá ser preenchido e entregue acompanhado da documentação necessária, especialmente a citada no art. 3°. 

Art. 5° A lista das entidades estudantis inscritas no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis deverá ser divulgada no sítio oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores internet e o nome de cada entidade será acompanhado do nome do respectivo aluno representante citado no parágrafo único do art. 3°.

Art. 6° As entidades estudantis listadas no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis passarão a ser consideradas como certificadas pelo Município do Rio de Janeiro para fins de comprovação de sua representatividade com relação ao corpo discente da instituição que representam.

Art. 7° Os poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro deverão convidar pelo menos um representante de cada entidade estudantil listada no Cadastro Carioca de Entidades Estudantis para todo e qualquer evento realizado pelos mesmos e por seus órgãos subordinados, da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica, e que seja vinculado aos temas estudantis e/ou juvenis.

Art 8° As entidades estudantis que desejarem fazer parte do Cadastro Carioca de Entidades Estudantis deverão renovar sua inscrição anualmente, apresentando novamente os documentos citados no art. 3°, referentes às entidades e às instituições de ensino, e no parágrafo único do mesmo artigo, referentes aos alunos representantes. 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de março de 2016


Vereador Eliseu Kessler
Líder do PSD

Vereador Cesar Maia
Líder dos Democratas

Vereadora Rosa Fernandes

Vereador Carlos Bolsonaro

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vereador Dr. Eduardo Moura

Vereador Mario Junior

Vereador Thiago K. Ribeiro

Vereador Dr. Jairinho

Vereador Carlo Caiado

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vereadora Veronica Costa

Vereadora Tânia Bastos

Vereador Jorge Braz

Vereadora Vera Lins

Vereador Zico

Vereador Dr. Carlos Eduardo

Vereador Dr. Jorge Manaia

Vereador Alexandre Isquierdo

Vereador Professor Rogério Rocal

Vereador Renato Moura

Vereador Chiquinho Brazão

Vereadora Teresa Bergher

Vereador Paulo Messina

Com apoio dos Senhor Vereador:

Jorginho da S.O.S.



JUSTIFICATIVA

A proposição em tela visa criar o Cadastro Carioca de Entidades Estudantis, permitindo que todos os habitantes do Rio de Janeiro possam acessar as informações a respeito das entidades estudantis existentes no Município, bem como tomar conhecimento sobre quem são os seus legítimos representantes e sobre a quais instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, estas entidades estão devidamente vinculadas.

O projeto surgiu a partir de sugestão do Movimento Carioca de Jovens (MCJ), movimento suprapartidário que reúne entidades estudantis representativas de importantes universidades situadas na Cidade do Rio e juventudes partidárias, entre elas as alas jovens dos partidos aos quais pertencem os vereadores signatários desta proposição.

Além disso, o projeto prevê que as entidades cadastradas sejam convidadas para eventos dos poderes Executivo e Legislativo municipais, visando aproximar o poder público da sociedade, especialmente dos jovens.

Por fim, vale ressaltar que o projeto prevê a utilização de serviços já existentes, não trazendo, portanto, despesas para o erário municipal.

Pedimos a esta Casa de Leis que aprove a proposição em tela.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301833AutorVEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR MARIO JUNIOR, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR.JAIRINHO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo002457Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2016Despacho 04/26/2016
Publicação 05/04/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34/35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura por serem coautores da proposta legislativa a maioria dos membros de cada uma dessas Comissões Permanentes. Outrossim, dê-se o encaminhamento da matéria à seguinte Comissão.
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 26/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1833/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1833/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030183320160301833
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O CADASTRO CARIOCA DE ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301833 => {Comissão de AdminiCRIA O CADASTRO CARIOCA DE ENTIDADES ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301833 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }05/04/2016Vereador Eliseu Kessler,Vereador Cesar Maia,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr.Eduardo Moura,Vereador Mario Junior,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr.Jairinho,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Veronica Costa,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Jorge Braz,Vereadora Vera Lins,Vereador Zico,Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Dr.Jorge Manaia,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Rogério Rocal,Vereador Renato Moura,Vereador Chiquinho Brazão,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1821/2016/201605/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301833 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável08/25/2016






HTML5 Canvas example