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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20160302059 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Ementa DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DE FAVELA DENOMINADA PARQUE UNIDOS E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.

Datas
Entrada 11/08/2016
    Despacho
11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/16/2016 Data do Retorno11/16/2016
Número do Informativo2046 Ano do Informativo2016
Data da Publicação11/17/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres Trelles, João Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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