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Consultoria e Assessoramento Legislativo
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Nota Técnica (Clique aqui)
Informações Básicas
Código
20160200154
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Datas
Entrada
04/07/2016
Despacho
04/08/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
04/14/2016
Data do Retorno
04/20/2016
Número do Informativo
144/2016
Ano do Informativo
2016
Data da Publicação
04/25/2016
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
João Henrique de Oliveira Vieira
Responsável p/Expediente
Maria Cristina Furst de Freitas
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