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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.

Informações Básicas
Código20160302065 Protocolo005836
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/10/2016Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2016 e 21/02/2017
Data de Início Prazo 30/03/2017 Data de Fim Prazo 04/13/2017


ComissãoComissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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