Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”.

É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas.

Diante dessa realidade conhecida por experiência direta de todos os que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais, como se passa a demonstrar.

1 - A liberdade de aprender assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores.

2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por seus professores.

3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento de cooptação política ou ideológica.

4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consciência dos estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de sua audiência (literalmente) cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, ideológicas e morais.

5 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete gravemente a liberdade política do estudante, já que visa induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, escolhas que beneficiam, direta ou indiretamente, os movimentos, as organizações, as políticas, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor.

6 - Por outro lado, a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas configura uma afronta ao próprio regime democrático, já que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores.

7 - Ademais, como entidades pertencentes à Administração Pública, as escolas públicas estão sujeita ao princípio constitucional da impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”

8 - E não é só. O uso da máquina do Estado do Rio de Janeiro que compreende o sistema público de ensino para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus agentes é incompatível, ainda, com o princípio da neutralidade política e ideológica do Município, com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal.

9 - No que tange à educação moral, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que tem no Brasil a mesma hierarquia das normas constitucionais, segundo a jurisprudência do STF estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

10 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar as disciplinas obrigatórias aquelas disciplinas que o aluno é obrigado a frequentar sob pena de ser reprovado, para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos.

11 - Com outras palavras: o governo, as escolas e os professores não podem se aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus filhos para a escola, e do fato de os estudantes não poderem deixar de frequentar as disciplinas obrigatórias, para desenvolver nessas disciplinas conteúdos morais que possam estar em conflito com as convicções dos pais ou dos estudantes.

Entendemos que a melhor forma de combater a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não serem doutrinados por seus professores.

Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício da cidadania. Ora, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma questão de estrita cidadania. Urge, portanto, informar os estudantes do direito que eles têm de não serem doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles.

Código	20140300867	Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo	008668	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	06/10/2014	Despacho	06/10/2014
Publicação	06/20/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

EM ANEXO O PL Nº 1818/2016

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 867/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 867/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300867 CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO”. => 20140300867 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 06/20/2014 Vereador Carlos Bolsonaro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº860/2014 07/03/2014 Distribuição => 20140300867 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/14/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300867 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido 03/16/2015 Distribuição => 20140300867 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Contrário 08/12/2015 Discussão Primeira => 20140300867 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/19/2015 Objeto para Apreciação => 20140300867 => Emenda 1 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => => 08/19/2015 Objeto para Apreciação => 20140300867 => Emenda 2 - 9 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 08/19/2015 Distribuição => 20140300867 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda nº 1 à 9 => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/28/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300867 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido 02/25/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300867 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 03/04/2016 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20140300867 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/22/2016 Distribuição => 20140300867 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição e as emendas de 1 à 9. => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300867 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição e as emendas de 1 à 9. => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20140300867 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda de 1 à 9. => Parecer: Sem Parecer