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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150301479 Protocolo005760
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ACRESCENTA ITEM AO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR, DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), AS EMPRESAS JUNIORES UNIVERSITÁRIAS

Datas
Entrada 09/02/2015
    Despacho
09/03/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/17/2015 Data do Retorno09/17/2015
Número do Informativo1471/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/18/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoPedro de Hollanda DionísioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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