Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR10-A/2005
Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries.

Autor(es): Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado , Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20050200010Protocolo
AutorVEREADOR CARLO CAIADORegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada08/02/2005Despacho08/02/2005

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio05/26/2014Data de Fim de Prazo05/31/2014
Data da Reunião06/09/2014Data da Publicação06/12/2014
Pág. do DCM da Publicação26

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR ISRAEL ATLETA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIO CARLOSVotaçãoAprovado (a) (s)
Data da Sessão07/01/2014Data da Publ. da Sessão07/02/2014

Observações:

REP. DCM DE 26/06/2014 (p.25).

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