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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10-A/2005
| Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries. |
Autor(es): Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado , Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Assuntos Urbanos, Vereadores Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Dr. Carlos Eduardo, Argemiro Pimentel, Dr. Edison da Creatinina, Alexandre Cerruti, Carlinhos Mecânico, Israel Atleta, Elton Babú, Marcelo Arar, Dr. Jorge Manaia, Guaraná e Reimont
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Informações Básicas
| Código | 20050200010 | Protocolo | |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/02/2005 | Despacho | 08/02/2005 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/26/2014 | Data de Fim de Prazo | 05/31/2014 |
| Data da Reunião | 06/09/2014 | Data da Publicação | 06/12/2014 |
| Pág. do DCM da Publicação | 26 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI, VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL, VEREADOR CARLINHOS MECÂNICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR.EDISON DA CREATININA, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA, VEREADOR DR.JORGE MANAIA, VEREADOR ELTON BABÚ, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR ISRAEL ATLETA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR TIO CARLOS | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 07/01/2014 | Data da Publ. da Sessão | 07/02/2014 |
Observações:
REP. DCM DE 26/06/2014 (p.25).
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