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Distribuição

Ementa da Proposição

PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20160200154 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/07/2016Despacho04/08/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/25/2016 Data de Fim Prazo 05/09/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/25/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoParecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião05/02/2016

Data Public. Parecer 05/03/2016Pág. do DCM da Publicação18/19
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/30/2016

Observações:

Encaminhado para DPL em 31/05/2016, para arquivamento. Enviado a SGMD em 08/08/2016 devido sua conversão na Lei 165/16.

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