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Distribuição

Ementa da Proposição

PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura ao Projeto de Lei Complementar nº 154/2016 (Mensagem 147/2016), que “PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)


I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 154/2016 (Mensagem 147/2016), que “PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 bem como o que determina a Lei Complementar nº 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, XIII e 67, V da Lei Orgânica do Município.
No mérito, busca atender a necessidade de disponibilizar uma dilatação do prazo para que os beneficiários das leis complementares, objeto do presente Projeto, possam providenciar os documentos necessários para subsidiar os seus requerimentos.

Opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL

Sala da Comissão, 02 de maio de 2016


Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidos Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Obras Públicas e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 02 de maio de 2016, aprovaram o parecer do relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 154/2016 (Mensagem 147/2016), que “PRORROGA OS PRAZOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 160 E 161, AMBAS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 02 de maio de 2016.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal







COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Willian Coelho Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal






COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente




COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente













Encaminhado para DPL em 31/05/2016, para arquivamento. Enviado a SGMD em 08/08/2016 devido sua conversão na Lei 165/16.