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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas
Código20150200124 Protocolo124
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2015Despacho08/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 10/18/2015 Data de Fim Prazo 11/01/2015


ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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