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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA ITEM AO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR, DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), AS EMPRESAS JUNIORES UNIVERSITÁRIAS

Informações Básicas
Código20150301479 Protocolo005760
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/02/2015Despacho09/03/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/05/2015 Data de Fim Prazo 11/19/2015


ComissãoComissão de Educação e Cultura Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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