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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA ITEM AO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), COM A FINALIDADE DE ISENTAR, DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), AS EMPRESAS JUNIORES UNIVERSITÁRIAS

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Informações Básicas
Código20150301479 Protocolo005760
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/02/2015Despacho09/03/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/20/2015 Data de Fim Prazo 12/04/2015


ComissãoComissão de Trabalho e Emprego Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/02/2016

Data Public. Parecer 05/11/2016Pág. do DCM da Publicação270
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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