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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informação nº 1.765/2016 - PL

Projeto de Lei nº 1.775/2016, que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências.”.

Autoria: Vereador DR. EDUARDO MOURA.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

No que tange aos arts. 6º, IV; 7º, II; 8º, V, observar o disposto no art. 9º, IX da mencionada Lei Complementar.

Em relação ao art. 8º, sugere-se observar o que preconiza o art. 10, III, “b” da Lei Complementar em tela.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “c” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, V, do mesmo Diploma legal.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Lei Federal nº 9.605/98, Capítulo V, Seção I (Dos Crimes contra a Fauna);

Declaração Universal dos Direitos dos Animais; e

Lei Complementar Federal nº 101/2000.

4. Observação:

Sugere-se verificar a Representação de Inconstitucionalidade nº 0064685-60.2013.8.19.0000 com recurso pendente no Supremo Tribunal Federal.

Sugere-se, ainda, observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 19 de abril de 2016.



JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8




MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2




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Informações Básicas
Código20160301775 Protocolo009157
AutorVEREADOR DR. EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/29/2016
    Despacho
04/06/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/15/2016 Data do Retorno04/19/2016
Número do Informativo1765/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação04/20/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Edson Peres CavalcanteResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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