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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS VISANDO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações Básicas
Código20150200124 Protocolo124
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/26/2015Despacho08/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 09/03/2015 Data de Fim Prazo 09/17/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/06/2016

Data Public. Parecer 06/21/2016Pág. do DCM da Publicação18
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/20/2016

Observações:

ENCAMINHADO EM 03/09/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - À SGMD EM 21/06/2016 (O.D.).

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