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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ART CULT COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

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Informações Básicas
Código20130300514 Protocolo005918
AutorVEREADOR DR.EDUARDO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/26/2013Despacho09/26/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/06/2013 Data de Fim Prazo 11/20/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição11/06/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião11/25/2013

Data Public. Parecer 12/04/2013Pág. do DCM da Publicação60
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/02/2013

Observações:


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