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Distribuição


Ementa da Proposição

OBRIGA AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações Básicas
Código20140300849 Protocolo008471
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/28/2014Despacho05/30/2014

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/07/2014 e 03/08/2014
Data de Início Prazo 09/01/2014 Data de Fim Prazo 09/15/2014


ComissãoComissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição
RelatorVEREADOR ELISEU KESSLER

Parecer
TipoFavorável, Verbal - Em Plenário Data da Reunião08/18/2015

Data Public. Parecer 08/19/2015Pág. do DCM da Publicação15
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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