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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.

Informações Básicas
Código20160302065 Protocolo005836
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/10/2016Despacho11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 11/30/2016 Data de Fim Prazo 12/14/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição11/30/2016

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/19/2016

Observações:

Devolvido a Diretoria de comissões em 19/12/2016 sem parecer por conta do encerramento da sessão legislativa.

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