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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150301444 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MEIO DE TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 08/26/2015
    Despacho
08/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/01/2015 Data do Retorno09/02/2015
Número do Informativo1436/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação09/03/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSilvana Marisa FerrazResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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