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Distribuição

Ementa da Proposição

CRIA O PROGRAMA MERCADO ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1743/2016, que “CRIA O PROGRAMA MERCADO ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1743/2016, que “CRIA O PROGRAMA MERCADO ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.


II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “c”, XXXIX; 44, III; 67,III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 18 de abril de 2016.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator




III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de abril de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1743/2016, de autoria do Senhor Vereador Dr. Eduardo Moura.


Sala da Comissão, 18 de abril de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal