Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1709/2016

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 26

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Texto da Emenda


Projeto de Lei nº 1709/2016

EMENDA MODIFICATIVA Nº 26

    Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


                  MODIFICA A ESTRATÉGIA 18.1 DA META 18 DO PROJETO

    Modifique-se a Estratégia 18.1 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:

    (...)

    18.1) assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. A participação das entidades representantes dos educadores será garantida durante o processo de elaboração dos Planos;


    Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016.

    Vereador JEFFERSON MOURA
    Presidente

    Vereador RENATO CINCO
    Vogal


    JUSTIFICATIVA


    Legislação Citada



    Atalho para outros documentos



    Informações Básicas :


      Código do Projeto
    20160301709 Autor do ProjetoPODER EXECUTIVO
      Protocolo
    142 Regime de TramitaçãoOrdinária
      Mensagem
    142/2016
    Outras Informações:
    Protocolo 21/11/2016 Autor COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
    da Emenda 26 Tipo Emenda Modificativa
    Mensagem
    Entrada11/21/2016 Despacho
      11/21/2016
      Publicação
    11/23/2016
      Republicação
    Pág. do DCM da Publicação 53 Pág. do DCM da Republicação
    Data da Sessão Motivo da Republicação
    Emenda de Parecer? Sim

    Observações:






    Comissões a serem distribuidas

    01.:A imprimir





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