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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO TRANSCARIOCA, ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A REESTRUTURAÇÃO URBANA DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA, DEFINE NORMAS DE APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas
Código20150200106 Protocolo105
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2015Despacho04/14/2015

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 06/03/2016 Data de Fim Prazo 06/17/2016


ComissãoComissão de Esportes e Lazer Objeto de Apreciação Emenda
Nº Objeto4 e 5 Data da Distribuição

Parecer
TipoSem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Observações:


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