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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20160302065 Protocolo005836
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR.

Datas
Entrada 11/10/2016
    Despacho
11/10/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/24/2016 Data do Retorno11/29/2016
Número do Informativo2052 Ano do Informativo2016
Data da Publicação11/30/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib BasílioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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