Despacho
Despacho
Renomear
DESPACHO DO PRESIDENTE
Renomeie-se e renumere-se o PL nº 1373/2012 para
Projeto de Lei Complementar nº 14/2013
em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando-se a criação da autarquia pela Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009, e que a temática normativa da proposta legislativa em tela versa sobre a utilização de equipamento inerente à Corporação da Guarda Municipal.,
Imprima-se.
Em 08/03/2013
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20120301373
Protocolo
078938
Autor
VEREADOR DR.JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/25/2012
Despacho
04/25/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/08/2013
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data do Despacho
03/08/2013
Data Publ.
03/11/2013
Pág. do DCM da Publicação
18
Observações:
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