Ofício


Texto do Ofício

Informações Básicas

Código20130300422 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada 09/10/2013Despacho 09/10/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/20/2013 Número do Ofício83
Data do Ofício09/20/2013

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação09/23/2013
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número5.620Data Lei09/20/2013


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