Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024, para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI2024/2016
Autor(es): VEREADOR BABÁ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado, na cidade do Rio de Janeiro, o programa Escola Livre, no âmbito dos ensinos público e privado, atendendo aos seguintes princípios:

I – a livre manifestação do pensamento;

II – a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão;

III – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, sem imposição e/ou coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela;

V – a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório;

VI – o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero;

VII – a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e o fomento à igualdade e à inclusão social por meio de uma educação de qualidade e do acesso igualitário à cultura, às artes e ao conhecimento;

VIII – a valorização permanente de profissionais da educação escolar em todos os níveis e modalidades de ensino e a formação inicial, continuada e em serviço para o cumprimento dos objetivos da presente Lei;

IX – a gestão democrática do ensino público, com a participação de estudantes, docentes e responsáveis, parentais ou não;

X – a busca constante de um padrão de excelência, tanto no ensino quanto na formação permanente de docentes;

XI – a valorização da experiência extraescolar e extracurricular;

XII – o fomento, pela comunidade escolar e/ou acadêmica, da organização democrática estudantil em grêmios, centros acadêmicos e similares.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a todos os níveis de educação pública e privada, no que couber.

Art. 2º São vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades de educação na cidade, a prática de qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no art. 1º da presente Lei, na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

§1º Os princípios elencados nesta Lei devem ser sempre interpretados de modo a garantir a liberdade, a pluralidade e o respeito aos direitos humanos, não podendo ser invocados para permitir a imposição autoritária aos estudantes das ideias e concepções de docentes e autoridades.

§2º A liberdade de expressão e manifestação deve ser garantida a docentes e estudantes, abrindo espaço para o conhecimento de diferentes pontos de vista e o debate democrático e respeitoso de ideias e visões de mundo, sem confundir liberdade de expressão e manifestação do pensamento com preconceito, discriminação e/ou discursos de ódio.

Art. 3º Fica assegurado o direito de estudantes matriculados em todos os níveis do ensino a receberem informação sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados a todos e todas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no seu art. 5º.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão em locais onde possam ser lidos por todas as pessoas que frequentam o ambiente escolar, especialmente estudantes e docentes, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, tanto no alfabeto ordinário quanto na linguagem do sistema Braille.

Art. 4º Docentes, estudantes e responsáveis, parentais ou não, serão informados sobre o princípio da liberdade e autonomia no exercício da atividade docente.

Art. 5º O Poder Público criará um canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta Lei, assegurando o anonimato.

Art. 6º Fica assegurado em todos os concursos públicos para provimento de cargo de professores da rede pública, o direito ao pleno debate, sem censura ou discriminação, de quaisquer matérias e assuntos, garantindo o pluralismo e a liberdade.

Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

I – aos livros didáticos e paradidáticos adotados na rede pública;

II – às avaliações para o ingresso no ensino superior;

III – às provas de concurso para ingresso e avanço na carreira docente;

IV – às instituições de ensino superior, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


 Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2016

Vereador Babá



ANEXO

 

A DOCENTES E ESTUDANTES

I – é assegurada a livre manifestação do pensamento, conforme previsto na Constituição Federal;

II – é assegurado o direito à liberdade de manifestação e de expressão intelectual e a liberdade para aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão;

III – é assegurado o direito de tratar, em sala de aula e fora dela, de questões políticas, socioculturais e econômicas, com liberdade e pluralidade de opiniões e pensamentos.

NA ESCOLA

I – não há lugar para o preconceito e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório.

II – deve-se educar contra todas as formas de discriminação, exclusão social e violência física e simbólica, promovendo-se o respeito pela diferença e a celebração da diversidade e da pluralidade democrática.


JUSTIFICATIVA

O presente projeto inspirado na iniciativa do Deputado Federal Jean Willys (PSOL-RJ), apresenta um contraponto a tentativa de sufocar e reprimir a livre manifestação do pensamento, por meio de um Projeto de Lei conhecido como “Escola sem Partido”.

Apresentamos nossa opinião, construída ao longo de anos de lutas do movimento de profissionais da educação e estudantes, de como deve ser a escola que rejeita o pensamento único e ao contrário, se abre para o saber e um tipo de construção do conhecimento que resgata a pluralidade e especialmente o respeito e a tolerância.

Os termos desse projeto já estão em grande medida previstos na Constituição Federal e em diversas legislações infraconstitucionais, mesmo assim é importante para reafirmar a mais ampla e absoluta liberdade do conhecimento dentro da escola, que envolve além do conteúdo ministrado, uma metodologia que coíbe o preconceito, a violência e a discriminação.

Esse foi o legado que as lutas por uma educação pública, gratuita, de qualidade, e socialmente referenciada, deixaram como legado. Portanto, esse projeto apresentado por mim, nada mais e do que a expressão escrita de anos de resistência e de construção coletiva em defesa da educação e dos sujeitos dela que agora tentam acabar com uma negação da pluralidade e da liberdade de expressão, por meio do projeto escola sem partido.

Reiteramos o apoio a esse projeto por ser parte do desejo da comunidade escolar em sua amplíssima maioria. Motivo pelo qual peço apoio para aprovação desse projeto. 


Legislação Citada

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO


(...)


Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160302024Autor VEREADOR BABÁ
Protocolo 005157Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/20/2016Despacho 09/20/2016
Publicação 09/23/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 20/09/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2012/201610/05/2016
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento01/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030202401/18/2017
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030202402/20/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302024 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido02/20/2017
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Blue right arrow Icon Despacho => 20160302024 => Proposição => 2024/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030202401/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302024 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302024 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302024 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302024 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302024 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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