PROJETO DE LEI2041/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam tombados, por interesse histórico e arquitetônico, os imóveis da Rua Benevenuto Berna, situada no bairro do Maracanã, na IX Região Administrativa.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança do zoneamento residencial de toda a extensão da referida Rua, com a finalidade de manter a sua ambiência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de outubro de 2016.

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS



JUSTIFICATIVA

A Rua Benevenuto Berna, situada no bairro do Maracanã, se encontra entre a Rua São Francisco Xavier e a Rua Lúcio de Mendonça. Embora próxima de áreas de grande movimento e do entroncamento entre a Rua São Francisco Xavier e a Avenida Maracanã, a Rua Benevenuto Berna preserva uma ambiência bucólica, sendo exclusivamente residencial.

O local possui patrimônio arquitetônico ímpar na região e permite rememorar o passado da área da Tijuca.

Proteger a Rua Benevenuto Berna é preservar a memória da Grande Tijuca e lutar pela manutenção da existência de uma rua com ambiência arejada, arborizada e com vizinhança que se conhece há décadas.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160302041Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 005469Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/13/2016Despacho 10/13/2016
Publicação 10/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação e Cultura.
Em 13/10/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030204120160302041
Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ => 20160302041 =TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E ARQUITETÔNICO, A RUA BENEVENUTO BERNA, NO BAIRRO DO MARACANÃ => 20160302041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura }10/24/2016Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2028/201611/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/21/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302041 => Proposição => 2041 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302041 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável04/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302041 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302041 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário09/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302041 => Proposição => Encerrada09/13/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302041 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302041 => Proposição => Encerrada09/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302041 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/15/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/03/2017Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/03/2017Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302041 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302041 => Veto Total => 2041/2016 => 10/17/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/18/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302041 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 10/19/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº73/2017 de 18/10/2017 => Comissão de Mérito10/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302041 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/30/2017
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Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302041 => Veto Total => Encerrada11/23/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160302041 => Veto Total => Rejeitado o Veto11/23/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/24/2017Vereador Cesar Maia
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302041 => Lei 629711/30/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302041 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/30/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030204111/30/2017






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