PROJETO DE LEI2065/2016
Autor(es): VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação na nota fiscal de venda pelos estabelecimentos farmacêuticos, dos itens que compõem o valor do medicamento, principalmente a parte que cabe ao laboratório produtor com seu respectivo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Parágrafo único. No caso de farmácias de manipulação, a discriminação dos valores laboratoriais para produção dos medicamentos, para fins fiscais descritos na presente Lei.

Art. 2º A impressão da nota fiscal deverá ser feita com material cujo conteúdo impresso tenha longa durabilidade, para posteriores comprovações fiscais.

Art. 3º O estabelecimento que comercializa fármacos, que descumprir o preconizado na presente, será notificado para a imediata regularização, na reincidência sofrerá sanção pecuniária, nunca menor que um salário mínimo, que será estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º A partir da promulgação desta Lei os estabelecimentos suprarreferidos deverão implantar estas alterações descritas em até noventa dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de novembro de 2016.


Vereador Chiquinho Brazão


JUSTIFICATIVA
“Vivemos em uma época onde sabemos o
preço de tudo e o valor de nada!” - Oscar Wilde


A concepção original deste Projeto vem da necessidade de garantir aos cidadãos terem os benefícios da restituição fiscal, conforme regulamentado pela Receita Federal do Brasil, quando necessitam do uso de medicamentos e adquirem estes em estabelecimentos farmacêuticos.

Anualmente o cidadão é obrigado a declarar seus rendimentos, a fim de arrecadar imposto sobre sua renda, podendo abater o pagamento deste através de isenção fiscal e ou posterior restituição do imposto previamente cobrado através de descontos na fonte pagadora, ou por arrecadação mensal de imposto, no caso de empresários, empreendedores ou autônomos.

Sabedores é que existem diversas situações que contemplam a possibilidade de abatimento ou restituição destes impostos no programa da declaração anual de rendimentos da Receita Federal do Brasil, na rotina, “PAGAMENTOS EFETUADOS”, onde consta para abatimento o item: “21 - Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil”, portanto justifica-se a necessidade de discriminação do valor do produto que coube ao laboratório na nota fiscal emitida pelo estabelecimento farmacêutico, para que o cidadão possa lançar em sua declaração de IR, com fins de abater e ou se restituir destes valores pagos em impostos que a própria legislação fiscal permite.

Para tanto conto com meus pares na aprovação deste dispositivo legal que vem de encontro ao anseio da população de nosso município, promovendo assim uma justiça fiscal ao erário do cidadão já tão desgastado, até por ser o Brasil um dos países que impõe mais impostos a sua população no mundo.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160302065Autor VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Protocolo 005836Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2016Despacho 11/10/2016
Publicação 11/23/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 10/11/2016
VEREADOR CARLO CAIADO - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS, DOS ITENS QUE COMPÕEM O VALOR DO MEDICAMENTO, PRINCIPALMENTE A PARTE QUE CABE AO LABORATÓRIO PRODUTOR. => 20160302065 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/23/2016Vereador Chiquinho BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2052/201611/30/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/28/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302065 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido04/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302065 => Proposição => Encerrada05/12/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302065 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/12/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302065 => Proposição => Encerrada05/17/2017
Acceptable Icon Votação => 20160302065 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/17/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/24/2017Vereador Chiquinho Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302065 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/24/2017Vereador Chiquinho Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302065 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/13/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302065 => Veto Total => 2065/2016 => 06/13/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302065 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160302065 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/23/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº57/2017 de 22/06/2017 => Comissão de Mérito06/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302065 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/03/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20160302065 => Veto Total => Encerrada08/03/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160302065 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/03/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302065 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/04/2017Vereador Chiquinho Brazão
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302065 => Lei 623408/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20160302065 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/10/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030206508/11/2017






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