Projeto de Emenda à Lei Orgânica

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2015

EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS X E XII DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUMENTANDO O PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO DE LICENÇA À GESTANTE E DE LICENÇA-PATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

APROVA:

Art. 1º

incisos X e XII do Art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

passam a vigorar com a seguinte redação:

“X- licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias, não contados os dias de internação do recém-nascido em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal; (NR)

[...]

XII – licença-paternidade, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com duração de trinta dias ou com duração de cento e vinte dias na hipótese de falecimento da mãe em virtude de complicações no parto, não contados, em ambos os casos, os dias de internação do recém-nascido em Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal”. (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de abril de 2015

Vereador CESAR MAIA
Líder do Democratas

Vereador PAULO PINHEIRO
PSOL

Com apoio dos senhores vereadores

JUSTIFICATIVA

O nascimento de um filho, por si só, traz uma restruturação familiar e demanda dos pais grande atenção e cuidado. No Brasil, infelizmente, a licença-paternidade não condiz com a necessidade das famílias. Os cuidados com o bebê não devem ser exclusivamente maternos, mas o pouco tempo de licença faz com que, rapidamente, o pai precise se afastar para trabalhar. Isso não apenas priva o homem de maior contato com seu filho nesse momento tão crucial que é o início da vida, como também sobrecarrega a mulher.

Além disso, quando o bebê precisa ficar na UTI Neonatal, seus pais vivem um momento extremamente difícil e delicado, exigindo um enorme tempo e investimento emocional por parte dessas famílias. Algumas vezes, os bebês precisam passar meses internados, extrapolando as licenças maternidade e paternidade. A presença dos pais na UTI Neonatal é inquestionável, tanto para o bebê, quanto para o fortalecimento dos primeiros vínculos dos pais com seu filho.

Diante disso, gostaria não só de propor o aumento da licença-paternidade, expandindo de 8 para 30 dias, como também de defender que, em caso de internação do bebê em UTI Neonatal, o período de licença, tanto da mãe, quanto do pai, só passe a contar a partir da alta hospitalar do recém-nascido.

Essas medidas com certeza são um cuidado a mais não apenas com os bebês, mas também com as famílias.

Dado o exposto, peço que esta Casa de Leis analise e aprove esta importante e urgente medida em prol do nosso funcionalismo público e de seus familiares.

Legislação Citada

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

[...]

Art. 177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

[...]

X - licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias;

[...]

XII - licença-paternidade de oito dias;

[...]

Atalho para outros documentos

EM ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2018

Informações Básicas

Código	20150100025	Autor	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo	003065	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	04/22/2015	Despacho	04/22/2015
Publicação	05/04/2015	Republicação	06/26/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação 19

Tipo de Quorum F 2/3 Arquivado Não

Motivo da Republicação Republicado em atenção ao Ofício GVCM n° 41/2019 para inclusão de coautoria
Pendências? Não

Observações:

Section para Comissões Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 22/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2015

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Pág. do DCM da Publicação	30	Pág. do DCM da Republicação	19
Tipo de Quorum	F 2/3	Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício GVCM n° 41/2019 para inclusão de coautoria	Pendências?	Não