PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR106/2019
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º A alínea "c" do art. 16. do Decreto nº 38.242, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2019.

Vereador LEONEL BRIZOLA
PSOL



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
DECRETO Nº 38.242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 

Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município. 


(...)

CAPÍTULO VII 
Dos Veículos 
Seção I 
Das características


Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão observar as seguintes características: 
a) o veículo deverá possui sistema de GPS com comunicação com a Prefeitura, com características e cronograma a ser definido pela SMTR; 
b) o veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada para tanto; 
c) o veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros), e deverá ter taxímetro equipado com impressora; 
(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20190200106Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 001834Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2019Despacho 04/26/2019
Publicação 05/06/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 26/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for MODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200106 => {Comissão de Justiça e RedaçãMODIFICA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO Nº 38.242, DE 2013 => 20190200106 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor }05/06/2019Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº10/201905/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190200106 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190200106 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190200106 => Proposição 106/2019 => Encerrada05/29/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200106 => Proposição 106/2019 => Aprovado (a) (s)05/29/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190200106 => Proposição 106/2019 => Encerrada06/06/2019
Acceptable Icon Votação => 20190200106 => Proposição 106/2019 => Aprovado (a) (s)06/06/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/14/2019Vereador Leonel Brizola
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190200106 => Lei Complementar 20607/11/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190200106 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/11/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019020010607/11/2019





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